DOC. 210.8170.4477.7580

STJ. Juros de mora contra a Fazenda Pública. Art. 1º- f da Lei 9.494/97, com a redação dada pela mp 2.180-35/2001. Aplicação imediata da lei. Matéria com repercussão geral. Juízo de retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema relativo à aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, determinando a imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).