DOC. 210.8170.4415.3242

STJ. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade de reembolso à Fazenda Pública.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação da lei ou, ainda, a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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