DOC. 210.8170.4318.8733

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Recuperação judicial deferida à empresa executada. Suspensão da execução. Não aplicabilidade aos avalistas. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Conforme o disposta Lei 11.101/05, art. 6º, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária» (EAg 1.179.654/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 28/3/2012, DJe 13/4/2012).

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