STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Prorrogação da interceptação telefônica. Matéria devidamente analisada pelo acórdão embargado. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão".
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