DOC. 210.8170.4238.0270

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

1 - Na via especial, não cabe revisar a premissa fática de julgamento segundo a qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente ante a paralisação de feito executório por mais de cinco anos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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