DOC. 210.8170.4228.2371

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ambiguidade. Proclamação do resultado do julgamento. Não conhecimento da impetração. Análise de mérito. Descabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial.

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