DOC. 210.8170.4227.2256

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Execução contra a fazenda não embargada. Possibilidade.

1 - O STJ entende caber a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas, ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, quando se tratar de requisição de pequeno valor, ainda que tenha havido renúncia ao crédito que excedia o limite para pagamento mediante RPV. Precedentes STJ.

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