DOC. 210.8170.4224.6763

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Ilegibilidade. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Aferição. Impossibilidade. Lei 9.800/199, art. 4º.. Agravo não conhecido.

1 - Ilegibilidade das petições interpostas por fac-símile.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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