DOC. 210.8170.4215.9759

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Medida Provisoria 2.170-36/2001. Arguição infundada. Ausência de interesse na reforma da decisão. Multa.

1 - «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012).

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