DOC. 210.8170.4137.2297

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tortura. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, incidência das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fundada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na impossibilidade de análise de matéria fático probatória, na incidência das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.

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