DOC. 210.8170.4134.7454

STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Competência do STJ. Questão federal de índole infraconstitucional. Inexistência. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, o Presidente do STJ não possui competência para o exame do pedido de suspensão de segurança em que o processo principal trata da aplicação de direito local, por haver nexo de subordinação com a competência recursal deste Tribunal. Precedentes.

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