DOC. 210.8170.4117.9866

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Princípio da legalidade estrita. Lei de diretrizes e bases da educação. Inaplicabilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Lei estadual 6.672/1974. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O recurso especial não impugnou, como seria de rigor, o fundamento central do acórdão, o qual, considerando o fato de a legislação estadual não dispor sobre a progressão funcional pretendida no âmbito do magistério público do Estado do Rio Grande do Sul (princípio da legalidade estrita), entendeu pela inaplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Incidência da Súmula 283/STF.

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