DOC. 210.8170.4109.8608

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Comprovação. Tese não prequestionada.

1 - In casu, o Tribunal de origem, nos autos da apelação, manteve a prescrição do título executivo, ante o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado.

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