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DOC. 210.8170.3741.9908

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado morte e corrupção de menores. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- é inviável a análise, em recurso especial, de violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.- tendo a corte de origem, diante do exame das provas, concluído ter o agravante praticado o delito de roubo qualificado pelo resultado morte e corrupção de menores, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula deste pretório.

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