STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Instrução processual. Produção da prova. Indeferimento do pedido de justificação. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegado cerceamento de defesa. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito