DOC. 210.8170.3629.2334

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Constrangimento ilegal patente. Recurso ministerial improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, sendo ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. Precedentes.

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