STJ. Penal e processual penal. Estelionato contra a previdência. Exame pericial. CPP, art. 158. Prescindível. Absolvição. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possui compreensão no sentido de que a regra contida no CPP, art. 158 não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito