STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Estupro. Inexistência de provas da autoria. Aferição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da pretensão recursal, dirigida no sentido de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou de que não seriam suficientes para a condenação, por óbvio, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito