DOC. 210.8170.3264.5858

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Salário-de-benefício. Limitação. Salário-de-contribuição. Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Incidência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.- conforme o entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte, o plano de benefícios da previdência social fixou limite mínimo para o valor do salário-de-benefício nunca inferior ao salário mínimo vigente na data do início do benefício, e máximo, nunca superior ao limite do salário-de-contribuição vigente à mesma data, nos termos do disposto no 29, § 2º, da Lei 8.213/91, dispositivo que não guarda incompatibilidade com o art. 136 desse diploma legal. Precedentes.- agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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