DOC. 210.8160.9934.7454

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Covid-19. Grupo de risco. Matérias não debatidas no tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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