STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa. Processo sentenciado. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena não mencionada na denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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