STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desobediência. Pena-base. Quantum de exasperação. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria é garantida ao julgador, sem a fixação de critério aritmético. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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