DOC. 210.8160.9268.7209

STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Alegação de ausência de provas. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício. Aplicação do princípio da insignificância.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ).

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