STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime (arma branca). Transposição valorativa para a primeira fase. Não cabimento no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - É cediço que «(...) não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do condenado (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020)» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/6/2021).
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