DOC. 210.8160.1258.9521

STJ. Processo civil. Embargos de declaração recurso especial. Omissão. Obscuridade. Inexistentes. Erro material. Reconhecimento.

1 - Embargos de declaração que apontam a existência de omissão, contradição e erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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