DOC. 210.8150.7966.8616

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concussão. Inépcia da denúncia. Inexistência. Absolvição. Pleito de alteração do fundamento. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Agravo desprovido.

1 - A inicial acusatória que preenche os requisitos insculpidos no CPP, art. 41 não pode ser taxada como inepta por assim permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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