STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (art. 1.022 CPC/2018). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se ação declaratória c/c repetição de indébito. IPTU. Sentença de procedência, reconhecendo inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras ao recolhimento do IPTU a partir do ajuizamento da ação até revogação da Lei Municipal 5.753/01. No acórdão se reformou a sentença.
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