STJ. Agravo regimental contra a concessão parcial da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Adoção do fechado em virtude da quantidade de entorpecente (373,8 g de maconha). Reprimenda inferior a 4 anos. Desproporcionalidade. Adequação do semiaberto. Ilegalidade evidenciada no ponto.
1 - Embora a quantidade, a diversidade e a natureza do entorpecente apreendido sejam elementos aptos a justificar a adoção de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, no caso, sendo a reprimenda definitiva inferior a 4 anos, e, portanto, passível de cumprimento, em princípio, em regime aberto, a adoção do semiaberto já traz um agravamento à situação do ora agravado.
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