DOC. 210.8150.7837.9315

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Fração redutora aplicada em 1/6 (um sexto). Quantidade de droga apreendida. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta na escolha do percentual de redução. Detração. Juízo da execução penal. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Ausência de requisitos do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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