STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Apelo nobre sem assinatura do procurador. Recurso inexistente. Descabimento da regularização, na instância especial, de recurso apócrifo. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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