STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, a Corte a quo extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo.
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