DOC. 210.8150.7802.2334

STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Sete munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Habeas corpus denegado.

1 - A posse ilegal de munição, por si só, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado.

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