STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos requisitos procedimentais para o recurso integrador. Reiteração de inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento do recurso integrador. Segundos aclaratórios da fazenda nacional rejeitados, com advertência de imposição de multa em caso de nova reiteração da conduta.
1 - O art. 535, II do CPC/1973 é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão no julgado, o que não se constata no caso em apreço.
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