DOC. 210.8150.7743.6598

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Informações inseridas na página eletrônica do tribunal. Caráter meramente informativo. Agravo não provido.

1 - O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798, o que não ocorreu no caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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