DOC. 210.8150.7714.4653

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Moeda falsa. Maus antecedentes. Confissão espontânea. Incidência. Pena revista. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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