DOC. 210.8150.7694.6568

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente laboral. Responsabilidade civil do sócio da empresa. Penhora. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Proteção. Ausência de proveito econômico do casal. Normas legais indicadas no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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