STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese em que se trata, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, em que a parte autora foi condenada em honorários de advogado, fixados em quantia certa, sob a égide do CPC/73, na sentença de improcedência do pedido, que veio a ser confirmada, pelo tribunal de origem, por acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Decisão agravada em que o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III, com majoração dos honorários anteriormente fixados, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. Inaplicabilidade, na espécie, do percentual mínimo, previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, e, com fundamento no § 11 do CPC/2015, art. 85, majorou os honorários de advogado anteriormente fixados.
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