DOC. 210.8150.7646.3345

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Remissão do débito tributário. Custas e emolumentos devidos pela Fazenda Pública. Serventias não oficializadas. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a Fazenda Pública não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas, as quais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção (EREsp. 889.558/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009. Precedentes: AgRg no AREsp. 370.012/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2016; e AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2010.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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