STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Absolvição por insuficiência de provas. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que restou sobejamente demonstrado nos autos que o acusado sabia da origem ilícita do veículo apreendido em seu poder. Dessa forma, era ônus da defesa comprovar a origem lícita do bem, de modo que não se vislumbra a alegada violação ao CPP, art. 156.
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