DOC. 210.8150.7638.1832

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material da conduta. Absolvição. 5,23% do salário mínimo vigente à época. Res furtiva restituída. Inexpressividade da lesão jurídica. Reconhecida. Maus antecedentes e reincidência. Excepcionalidade configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.

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