STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Lei distrital 3.351/2004 decorrente da transformação da chamada complementação salarial criada pela Lei distrital 379/1992. Ao tempo da edição da referida norma já havia surgido o direito do ora recorrente à percepção da aludida vantagem. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do distrito federal rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie.
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