DOC. 210.8150.7564.0432

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo do embargante. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - O CPP estabeleceu no art. 619 expressamente as hipóteses de cabimento de embargos de declaração no âmbito do processos penais, essencialmente, vícios relacionados à ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão.

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