DOC. 210.8150.7558.3284

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decreto no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de venturosa/PE a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para serem recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. Confiram-se: EDcl no AREsp. 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.8.2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.8.2012; EDcl no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.8.2012.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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