DOC. 210.8150.7548.3680

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Retroatividade do trânsito em julgado. Impossibilidade. Juízo positivo de admissibilidade na origem. Hipótese não elencada no earesp 386.266/SP. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - No julgamento do EARESP 386.266/SP, firmou-se o entendimento que, na hipótese de duplo juízo negativo de admissibilidade do recurso especial - na origem e no STJ -, haverá a retroatividade do trânsito em julgado da decisão. O precedente, todavia, não tratou do recurso especial admitido na origem e não conhecido nesta Corte.

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