DOC. 210.8150.7547.7552

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alteração de regime prisional. Descabimento justificado. Revisão. Impedimento. Substituição da pena. Elemento subjetivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não caberá qualquer revisão ao regime prisional eis que inalteradas as circunstâncias caracterizadoras de fixação do regime semiaberto de que outro regime não se mostraria apto a satisfazer o caráter preventivo e satisfativo da sanção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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