DOC. 210.8150.7520.4406

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU e ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Inexistência de óbice à cognição do apelo nobre. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à cognoscibilidade do Recurso Especial, afasta-se o óbice da Súmula 284/STF, visto que o Município de São Paulo/SP indicou expressamente como violados os arts. 97, II do CTN e 148 do CTN.

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