STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 312, caput. Condenação em primeira instância. Facultado o recurso em liberdade. Provimento parcial pelo tribunal de origem, em sede de apelação. Redução do quantum da pena para 4 anos de reclusão. Imposição de regime prisional semiaberto. Decisão monocrática denegatória da ordem. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Writ encontra limite nas razões apresentadas na petição inicial. Exame incidiu nos estritos contornos da impetração. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Precedentes desta corte superior. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
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