STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Revogação. Emenda regimental 22/2016/STJ. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado.
1 - «Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Com isso, fica prejudicado o incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução 12/2009/STJ. A matéria passará a ser tratada por nova resolução, editada à luz do CPC/2015, nos termos debatidos pela Corte Especial» (AgRg na Rcl 14.119/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 29/6/2016).
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