STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei de execuções penais. Cometimento de novo crime no curso do livramento condicional. Unificação de penas com alteração da data-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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