STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Ausência de cerceamento de defesa. Bens penhorados. Divisibilidade. Acórdão embargado da quarta turma. Paradigmas das segunda e terceira turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Ausência de similitude fático processual. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Determinação de redistribuição à Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - A razão de ser dos embargos de divergência no âmbito do STJ é buscar a unidade de interpretação do direito federal entre os órgãos julgadores, e não corrigir eventual erro na aplicação do direito. Por isso, é requisito elementar de admissibilidade do recurso que as situações fático jurídicas comparadas sejam, senão idênticas, semelhantes. Assim, é ônus inarredável do embargante realizar o cotejo analítico entre os casos comparados e demonstrar o dissídio interpretativo, tarefa da qual não se desincumbiu a Embargante.
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